Tanto sob o olhar do Estado, quanto sob o olhar dos servidores, a reforma da previdência estadual não é necessária. Se estivesse faltando dinheiro, o governador não daria tanta isenção fiscal quanto dá.

O governo diz que, ao criar, quer economizar R$ 32 bilhões em dez anos – o que significa cerca de R$ 3,2 bilhões por ano. Ora, a renúncia fiscal já está acima de R$ 3 bilhões. O Estado de São Paulo já teve uma reforma previdenciária em 2007, como o próprio governador reconheceu em campanha. O servidores já estão pagando a alíquota de 11% desde então, portanto o governo deveria ter um “colchão” de recursos suficiente para a sustentabilidade da previdência.

Dentro da reforma, está contida também uma reforma administrativa. Isso porque a reforma abre a possibilidade de transformar o salário dos servidores em subsídio, o que impede o acréscimo de gratificações e adicionais. Com isso, trata-se o funcionário público como se ele tivesse cargo eletivo. O subsídio é para o governador, seus secretários, os deputados estaduais. Para o servidor, que tem carreira, não.

Não é um debate honesto com o funcionalismo, nem com a sociedade, falar dos números que se pretende economizar sem expressar o que o governo de fato quer fazer: adiantar a reforma administrativa, que sequer entrou a discussão no Congresso Nacional, ao instituir um subsídio que acaba com a carreira.

Há também uma grande bagunça nas regras de transição. O governo deveria, no mínimo, garantir as regras antigas para quem já está contratado. Com esta reforma, mudam-se as regras no meio do jogo. Quem está prestes a se aposentar terá de dobrar o tempo de contribuição que ainda lhe falta.

Já aqueles que contraíram doenças no exercício do cargo, os readaptados, dificilmente vão conseguir se aposentar. São casos de professores que desenvolvem síndrome do pânico na sala de aula, servidores que estão em contato com produtos químicos, operam máquinas de raio-X, ou lidam com diversas situações insalubres. Pelas regras atuais, vão adoecer e morrerão antes mesmo de aposentar.

O bom senso demandaria que o governador melhorasse essas distorções todas, antes da votação em segundo turno. É por isso que vejo a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a reforma, que fará com que pessoas fiquem doentes em serviço e não consigam se aposentar. Uma reforma que fere direitos humanos não pode ser considerada constitucional.

Professora Bebel - Deputada Estadual e Presidenta da APEOESP

Partido dos Trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores surgiu como agente promotor de mudanças na vida de trabalhadores e trabalhadoras das cidades e dos campos, militantes de esquerda, intelectuais e artistas.

Foi oficializado partido político em 10 de fevereiro de 1980. O PT integra um dos maiores e mais importantes movimentos de esquerda da América Latina. Confira nossas redes sociais

 
 
 
 
 

Seja Companheiro!

Cadastre-se Online

Top