Imprimir esta página

A deputada estadual Márcia Lia protocolou Projeto de Decreto Legislativo para anular os efeitos de decreto do governo do Estado que paralisa o repasse de recursos para municípios de interesse turístico e estâncias turísticas de São Paulo. O PDL 16/2019 foi publicado em 02 de abril na Assembleia Legislativa e está tramitando pelas comissões permanentes da Casa para apreciação dos demais parlamentares.

Nos termos do inciso 9 do artigo 20 da Constituição do Estado, o PDL 16/2019 susta o decreto 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de autoria do Governo do Estado, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira de 2019 e contingencia o orçamento da Secretaria de Turismo, com impacto imediato nos repasses de recursos para as Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico.

O PDL 16/2019 entende que o decreto 64.078 é inconstitucional e fere o artigo 146, incisos 2º e 3º da Constituição Estado, de 1989, que criou a figura do Município de Interesse Turístico e das Estâncias Turísticas, assim como o Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos, que garante o repasse anual obrigatório de recursos para as cidades detentoras destes títulos.

O repasse tem a finalidade de incentivar e fortalecer o turismo a partir de projetos urbanísticos e ambientais, serviço, equipamentos turísticos e na realização de projetos e programas de turismo rural, ecológico, esportivo, cultural e patrimonial, dentre outros.

Atualmente, o Estado de São Paulo tem mais de 90 MITs e cerca de 70 Estâncias Turísticas concedidas e com recurso de R$ 650 mil anuais garantidos pela legislação. O decreto do Governo do Estado cancelou titulações aprovadas em 2018, publicadas em 2018 e 2019, e cancelou o repasse dos recursos deste ano e algumas parcelas do recurso do ano passado, alegando que as cidades deveriam passar por novas avaliações.

“A grosso modo, o decreto tira das cidades um recurso que já estava garantido a elas pela Constituição Estadual e ainda anula titulações propostas pelo Legislativo e aprovadas pelo Governo anterior no final de 2018. Mas, no rigor da lei, ele viola os ditames da Constituição do Estado de São Paulo, impedindo o cumprimento dos repasses financeiros devidos aos municípios Estâncias Turísticas e de Interesse Turístico, e ainda agride frontalmente o Princípio da Hierarquia das Normas Jurídicas, uma vez que um decreto não pode anular um artigo constitucional”, observa a deputada Márcia Lia.

A parlamentar lembra ainda que a titulação de MIT e Estância Turística gera grande expectativa nas cidades e envolve uma grande mobilização das Prefeituras e vereadores, que procuram os deputados para apresentar projeto de lei na busca pela avaliação e concessão da declaração. “Todos nós deputados temos projetos de lei de títulos de município de interesse turístico, muitos são propostas coletivas para fortalecer nosso pedido. É um título e um recurso importante para as cidades que vivem do turismo, que têm uma economia pautada pelo turismo, e ficar sem esse repasse onera o município”, fala a deputada.

Márcia Lia lembra casos como o de Araraquara, que recebeu o título no ano passado, recebeu a primeira parte do recurso, fez o investimento e não vai receber a segunda parcela e ainda teve o título cancelado. “A conta ficou para a Administração Municipal”, fala Márcia Lia.

Ler 217 vezes