O Projeto de Lei (PL) 435/2019, de autoria da deputada estadual Janaína Paschoal (PSL), foi apresentado no dia 10 de abril de 2019 e distribuído para três comissões, conforme especifica o Regimento da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A regra é que todos os projetos passem por pelos menos três comissões: obrigatoriamente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que analisa a constitucionalidade e a legalidade do texto, e Finanças, Planejamento e Orçamento, que avalia o impacto orçamentário; também é preciso ser avaliado por um colegiado que ofereça parecer sobre o mérito do projeto – no caso do PL da deputada Janaína seria a Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres.

O PL estava na pauta da CCJR de quarta-feira, 5/6, do qual o deputado estadual Emidio de Souza (PT) é membro e realizou um debate muito qualificado. Ali aconteceu a primeira obstrução, ou seja, junto com a deputada Marina Helou (REDE) foi realizado o pedido de vistas, o que, na prática, significa adiar a votação do projeto.

Ocorre que o próprio Regimento oferece artifícios para burlar os espaços de debate. Assim, a Liderança do Governo apresentou um requerimento de urgência para que o projeto fosse instruído em Congresso de Comissões, isto é, uma reunião extraordinária com os deputados membros das comissões para as quais o projeto foi distribuído, para elaborar um parecer conjunto e, assim, o projeto ficar pronto para ser deliberado pelo plenário.

É importante ressaltar a importância dos projetos seguirem o trâmite pelas comissões, que são os fóruns adequados para o debate, com oportunidade para adequar e aperfeiçoar a  propositura, seguindo o rito legislativo para receber emendas e substitutivos.  O Congresso de Comissões é uma "via rápida", que imprime celeridade ao projeto, abrevia as análises e discussões, mas, sobretudo, limita a possibilidade de diálogo social.

 Importante ressaltar que o requerimento de urgência inclui outros cinco projetos de deputados, o que faz parte de um acordo do governo Doria com a Alesp para fazer avançar projetos de autoria do Executivo. Ou seja, os deputados aprovariam Projetos do governo Doria e, em troca, teriam seus próprios projetos aprovados com o apoio da base governista. Isso foi discutido na reunião do Colégio de Líderes, que estabeleceu como critério que cada deputado apresentasse um projeto como prioridade do mandato e, caso esse projeto contasse com o apoio das Lideranças de bancadas cuja soma representasse ao menos 60% do plenário, esses iriam para o Congresso de Comissões.

Isso significa que, no momento, o PL 435/2019 está em vias de ser apreciado em dois espaços: na CCJR, onde está com vistas e volta na próxima reunião ordinária, na quarta-feira, 12/6; e no plenário, caso o requerimento de urgência seja aprovado.

Como existem pelo menos seis deputados de diferentes partidos (aqueles do acordo com o governo) interessados que seus projetos avancem é bem possível que o requerimento de urgência seja aprovado. Neste sentido, a Liderança do PT elaborou uma emenda de plenário  que, na prática, tornaria sem efeito o projeto já que estabelece que a Lei 15.759/2015, que assegura o direito ao parto natural e humanizado, tenha prioridade. Este foi um artifício regimental adotado pelo PT para que, caso o projeto avançasse, fosse possível ganhar mais tempo no plenário. Isso porque substitutivos e emendas fazem com que o projeto tenha que ser devolvido para nova instrução das comissões.

Além disso, as deputadas petistas Marcia Lia, Beth Sahão e Professora Bebel, apresentaram requerimento para realização de audiência pública, que já conta com o apoio de outros 14 parlamentares de diversos partidos, inclusive de fora do campo progressista. Realizamos nesta quinta, 6/6, uma reunião do Núcleo de Mulheres do PT, que reforçou a importância que a audiência pública seja realizada já na próxima semana, com a participação de movimentos, sindicatos, organizações de mulheres, pesquisadoras e de todas as interessadas no assunto.

O requerimento de urgência para que o PL da deputada Janaina Paschoal não foi apreciado pelo plenário nem quarta, nem quinta-feira, pois havia um grande número de parlamentares inscritos para falar (novamente obstrução) e a sessão foi encerrada.

Nesta quinta-feira, o Presidente convocou sessão extraordinária para 19h10 com o intuito de votar o requerimento de urgência do PL 435/19 e outros projetos de deputados. Do ponto de vista regimental, é importante compreender que apesar de ter sido pautado pelo Presidente na sessão extraordinária, o requerimento de urgência não contava com o quórum para votação (maioria simples de 48 votantes) e por isso,  o governo e o PSL articularam para derrubar a sessão sem colocar em votação, evitando, assim, o desgaste para a deputada Janaína.

O requerimento deve ser pautado na próxima semana.

Importante: os deputados primeiro precisam votar o requerimento de urgência, depois realizar o congresso de comissões e só então discutir e  votar o projeto em plenário.

NÚCLEO DE MULHERES PT-ALESP "Maria Lúcia Prandi

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