Apresentado em 2017, foi aprovado nesta quarta-feira pela Assembleia Legislativa projeto de lei que instituí o programa de conciliação dos devedores mutuários da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, com foco na regularização da situação financeira de contrato que esteja com mais de três parcelas em atraso, com a renegociação daqueles débitos, de autoria do deputado Teonílio Lula Barba, atual líder da bancada petista.

De acordo com a propositura, o programa deverá ser estendido a todo mutuário devedor que esteja com sua dívida cobrada em processo judicial, mesmo que já transitado em julgado, mas desde que o devedor mutuário continue na posse do imóvel.

Segundo Barba, o projeto possibilita à CDHU rever os critérios adotados para a quitação de débitos ou que promova uma ampla renegociação de dívidas com os mutuários inadimplentes, como tem sido feito nos acordos judiciais promovidos pelos movimentos “Justiça para todos” ou “Conciliar é Legal”.

Barba defende que se trata de uma forma de diminuir a inadimplência dos mutuários dessa companhia, viabilizando o parcelamento dos débitos sem cobrança de amortização inicial e o aumento do prazo contratual de forma a baixar o valor da prestação, dentro da condição e possibilidade da trabalhadora e do trabalhador.

Fonte: PT Alesp.

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