A saúde que queremos para o Brasil e para São Paulo se baseia na defesa do direito universal à saúde. Porque saúde é direito de todas e todos e não apenas dos que contribuem com a previdência ou que podem pagar.

Essa noção fundamental está presente na Constituição Federal de 1988, como resultado de um pacto feito pela sociedade brasileira, à época da redemocratização, de priorizar a educação e a saúde pública. E é claro que para isso é preciso investir recursos nessas políticas.

Contudo, esse pacto social que estabelece direitos sociais ao cidadão e deveres ao Estado está sendo golpeado pelo governo Temer e seus aliados. E o marco dessa mudança de orientação no papel do Estado foi a aprovação da Emenda Constitucional 95, que teve origem na PEC 241 ou PEC 55, contra as quais o PT e as forças democráticas se posicionaram firmemente em 2016.

A emenda à Constituição aprovada pelo golpe implica um congelamento real das despesas do governo federal, com redução do gasto público por longos vinte anos.

E como se posicionaram os governos do Estado de São Paulo diante dessa traição à manifestação da sociedade por saúde? Para responder a pergunta, vamos olhar para a proposta orçamentária do então governador Alckmin e que foi aprovada pela base eleitoral do PSDB na Assembleia Legislativa, que reúne, entre outros, o PSB de Márcio França e o MDB do Skaf.

Os recursos para a saúde na lei orçamentária paulista 2018 representam 10,29% do orçamento total do Estado para o período. No ano anterior, 2017, a destinação para a saúde correspondia a 10,75% do total do orçamento do Estado para aquele ano. Portanto, o governador tucano acompanhou a onda do governo Temer e o orçamento da saúde em São Paulo recuou em 2018.

Acrescente-se a isso o fato de que o governo de São Paulo continua descumprindo a Constituição Federal, porque deixa de aplicar recursos mínimos de 12% para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), como está previsto na Constituição. E faz isso dizendo que não faz. Explico: no orçamento da secretaria da Saúde, os governos tucanos consideram como gasto em saúde, por exemplo, a assistência aos presos e os gastos previdenciários.

Tal procedimento contraria a Lei Complementar federal 141/2012, que estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos e define quais são essas ações e serviços. O primeiro critério de que fala a lei é que ações e serviços públicos de saúde são de acesso universal, o que não é o caso de gastos destinados a presídios ou à previdência.

Por outro lado, é preciso observar como o reduzido e maquiado orçamento da saúde tem sido aplicado em São Paulo.

Como já vinha acontecendo em anos anteriores, a destinação de recursos para o atendimento ambulatorial e hospitalar em unidades gerenciadas por Organizações Sociais (OSSs) cresce mais que o dinheiro investido na rede da administração direta. No Orçamento do Estado para 2018, o valor para o financiamento de equipamentos de saúde geridos por entidades privadas contratas cresceu 13,3%, enquanto os recursos destinados à rede própria tiveram queda de 0,3%.

A crítica que fazemos é que esse crescimento da transferência de recursos para entidades contratadas não pode acontecer dissociado de uma avaliação do impacto que o modelo baseado em OSSs tem na qualidade do atendimento à população.

O papel do governo do Estado, na gestão do SUS, é coordenar todo o sistema estadual de saúde, e o orçamento público tem de refletir o compromisso de garantir saúde de qualidade para todos os paulistas. Esse é o compromisso de Luiz Marinho e Ana Block no governo do Estado.

Fonte: PT Alesp. 

  

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